| Projeto: |
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PL 85 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-85/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0085-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 14.030 de 21/07/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUAR- DA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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BANCOS / DETECTOR / GUARDA VOLUMES / METAL / PORTA DE SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1057-2003
ver documento Econ1819-2003
ver documento Fin0400-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 08/04/2003 | | CCJ | Recebido em 08/04/2003 | Encaminhado em 20/08/2003 | | ECON | Recebido em 20/08/2003 | Encaminhado em 22/12/2003 | | FIN | Recebido em 05/01/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 03/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | FIN | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 14/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 17/06/2005 | Encaminhado em 25/07/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 03/08/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 11/06/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 176/2004 de 04/11/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/02/2005 atraves do(a) 012/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 188/2005
Oficio CMSP 2618/2005 de 28/06/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/07/2005. Motivo: PROMULGADO |